Conjur – A competência para processar e julgar os casos de financiamento para campanhas eleitorais — mediante a utilização do denominado “caixa dois” — que poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, é da Justiça Eleitoral. Com esse entendimento, o desembargador convocado ao Superior Tribunal de Justiça Jesuíno […]

Fonte: A Postagem | Moro perde mais uma na Lava Jato. STJ anula condenação de Moro contra Vaccari Neto, Palocci e outros